O Certificado de Atributo – CA é a mais recente tecnologia padronizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para agregar mais valor às aplicações eletrônicas que utilizam-se da certificação digital. Um Certificado de Atributo é, em síntese, um documento eletrônico assinado por um certificado digital ICP-Brasil. A partir dessa premissa, todas as prerrogativas legais e técnicas são garantidas ao CA, ou seja, a integridade, a autenticidade, o não-repúdio e o valor legal.
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI sediou reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil nesta terça-feira, 14 de maio. Entre os assuntos apresentados e debatidos, destaca-se a exposição sobre o projeto de Autoridade de Registro Biométrica – AR Biométrica. As outras pautas foram a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, e duas minutas de Resolução que regulamentam a portabilidade de Solução Tecnológica da Autoridade Certificadora – AC subsequente à AC Raiz no âmbito da ICP-Brasil e que alteram a Estrutura do DN - Distinguished Name do certificado digital.
Exato um mês após a Resolução n° 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o Casamento Gay no Brasil, foram realizados 231 casamentos entre pessoas do mesmo sexo nos Cartórios de Registro Civil das principais Capitais brasileiras. Este é o resultado de levantamento realizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entidade nacional representativa dos Cartórios de Registro Civil, junto a todos os Cartórios de 22 Capitais brasileiras, uma média de 10,5 celebrações por capital.
27 de julho em Juiz de Fora 9h às 18h Tema: Direito de Personalidade, Direito do Nascituro, Direito ao nome e Registro de Nascimento Palestrante convidado: Dra. Iara Antunes de Souza Local: Victory Suites - Juiz de Fora Rua Chanceler Oswaldo Aranha, 20 - São Mateus - Juiz de Fora / Minas Gerais Programação 8h30 - Credenciamento 9h00 - Palestra: Direito de Personalidade, Direito do Nascituro e o Direito ao Nome Dra.
No próximo dia 25/06 o FARPEN-PB estará pagando, em parcela única, a diferença de emolumentos do período 2006 à 2011. Os colegas que desejarem saber o valor correspondente a sua parcela entrar em contato com Ônio lyra (83) 8841.6023
Colunistas: Vitor Frederico Kümpel e Marcus Vinícius Kikunaga "Eu El Rei faço saber aos que este Alvará virem: que sendo-me presente em consulta da Mesa do meu Desembargo do Paço a informação, a que ella mandou proceder pelo Juiz de Fóra da Villa de Cuyabá da Capitania de Mato Grasso, acerca da necessidade de se crear na mesma Villa mais um Tabellião do Publico, Judicial e de Notas, por não ser o bastante o que alli há para acudir às diversas incumbencias do seu cargo (.
Passa a valer oficialmente a partir desta quinta-feira, 16 de maio, a Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução determina que os cartórios de Registro Civil de todo o país devem celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento, sem necessidade de enviar o pedido ao Poder Judiciário. De acordo com o CNJ, as autoridades competentes estão proibidas de se recusarem a prestar o serviço.
O Tribunal de Justiça da Paraíba publicou nesta segunda-feira (03), no site institucional do Pode Judiciário, Edital de Licitação nº 010/2013, Modalidade Pregão Eletrônico, para contratação da empresa que será responsável pela realização do 1º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registros pelo Poder Judiciário do Estado. Há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais, em 159 cidades do Estado.
Os cartórios de todo o Brasil serão obrigados a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os cartórios terão de converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento civil, mesmo que ainda não haja previsão legal para isso. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1.
O Tribunal de Justiça da Paraíba vai realizar concurso para as escrivanias extrajudiciais no Estado e, dentro de 60 dias, lançará edital. O anúncio foi feito na manhã desta quinta-feira (25) pelo vice-presidente do TJPB, desembargador Romero Marcelo da Fonseca, que preside a comissão do concurso. O Tribunal concluiu o levantamento das vagas em 159 cidades, verificando que há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais.