Brasília (DF) - Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (19/12), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados rejeitou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1983/15.  O texto, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), previa a criação de um teto remuneratório para notários e registradores.Sob a presidência do deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), a Comissão Especial acatou o texto do relator do projeto, deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG) que, ao ser designado na semana passada como novo relator – em substituição ao deputado Arthur Lira (PP-AL) – apresentou parecer rejeitando a proposta.

Dando continuidade a seu acelerado ritmo de expansão, a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), chegou ao Estado da Paraíba, com a integração de seus 298 Cartórios de Registro Civil. A partir de agora, o Estado paraibano fará a transmissão eletrônica de certidões. Deste modo, os cidadãos que necessitarem de certidões emitidas na Paraíba poderão dirigir-se a qualquer serventia de Registro Civil dos Estados interligados, sem ter que comparecer a unidade de origem, otimizando tempo e evitando gastos financeiros com intermediários.

A ZITTA CORRETORA E ADM. DE SEGUROS, Corretora Oficial da ARPEN-BR, firmou uma parceria com a seguradora FATOR com condições e coberturas exclusivas, na Contratação do seguro de Responsabilidade Civil Profissional, o qual irá amparar o cartório contra reclamações de terceiros por falhas na prestação dos seus serviços profissionais. Este seguro oferece proteção contra perdas financeiras decorrentes de decisão judicial (ou acordo) em virtude de erro ou omissão e também proporciona tranquilidade e segurança nas tomadas de decisão, tendo em vista a vulnerabilidade frente a consequentes responsabilizações civis pelos atos praticados.

Lei Federal nº 13.484, de 26 de setembro de 2017Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 19. .................................................................................. ............

Foi publicado no Diário Oficial do dia 27.09 a Lei Federal nº 13.484/17, que transforma os Cartórios de Registro Civil brasileiros em Ofícios da Cidadania. Com esta mudança, estas unidades poderão, mediante parceria com órgãos públicos, emitir documentos que antes eram feitos apenas em órgãos públicos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados.

Apresentação com Informações sobre a Lei 13.484, de 26 de setembro de 2017    Baixar arquivo  

Registradores civis da paraíba participaram no dia 27 de outubro de 2017 de um workshop na sede da anoreg/pb. O evento, organizado pela arpen/pb, teve como objetivos apresentar as modificações introduzidas pela lei nº 13.484/17, que alterou os seguintes pontos: naturalidade, óbito, retificações e criou os ofícios da cidadania, bem como apresentar a crc – central de informações do registro civil.   Estiveram presentes cerca de 120 pessoas, entre registradores civis e escreventes, contando com a participação do presidente da arpen/pb, Manfredo Goes Vieira de Melo, da vice-presidente Claudia Cristina Lima Marques, da tesoureira Roseane Figueiredo Castro Fernandes e do secretário José Cleonaldo Ferreira Lopes, além de outros componentes da atual diretoria.

A ARPEN/PB convida todos os registradores Civis a participarem de um evento que será realizado na sede da Anoreg/Pb, no dia 27/10/2017 a partir das 09:00 hs. Temas: - Lei 13.484/2017 (Naturalidade, óbito no local da residência, retificação, Ofícios da Cidadania); - CRC (Cpf e 2ª vias de todo o país de forma on line); - Gratuidade.   A inscrição será apena o envio de email para o endereço arpenpb@gmail.

Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a Apostila da Haia, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveram nesta quinta-feira (20) um encontro com notários e registradores locais no auditório, da Associação de Plantadores de Cana da Paraíba (ASPLAN).   Na ocasião, o presidente da Anoreg-PB, Germano Carvalho Tosacno de Brito abriu o curso de Apostilamento na pratica e convidou para ministrar a capacitação o tabelião substituto do Distrito Federal e professor da Escola de Notários e Registradores do Brasil (Ennor), João Henrique Barbosa e o tabelião substituto da Paraíba, Vinícius Toscano de Brito que apresentaram os aspectos da aplicação da Convenção da Apostila da Haia e o uso do Sistema Eletrônico de Informações e Apostilamento (SEI Apostila).

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6651/16, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que amplia os serviços prestados por cartórios de ofício de registro civil de pessoas naturais.   Pelo texto, esses órgãos são chamados de “ofícios da cidadania” e podem prestar serviços em convênio, credenciamento ou matrícula. Os cartórios de registro civil são responsáveis por atestar fatos da vida civil dos indivíduos como nascimento, casamento, divórcio ou morte   O objetivo é aproveitar a fé pública desses cartórios e a presença deles em várias localidades do País para ampliar a rede de atendimento das entidades parceiras ou conveniadas.